Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 571/2022
Numero
571
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Independência
Ementa
"DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/CE, DE ACORDO COM EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 05 DE MAIO DE 2022.