Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 573/2022
Numero
573
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Independência
Ementa
"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".