Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 575/2022
Numero
575
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Independência
Ementa
"INSTITUI AJUDA DE CUSTOS PARA MÉDICO (S) PARTICIPANTE (S) DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMpB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".