Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 586/2023
Numero
586
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Independência
Ementa
"ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA (LEI MUNICIPAL Nº 563, DE 28.02.2022), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".