Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 594/2023
Numero
594
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Independência
Ementa
"RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO CONSTITUÍDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº262/2009, DE 18 DE AGOSTO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".