Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 595/2023
Numero
595
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Independência
Ementa
"RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO CONSTITUÍDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 512 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".