Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 633/2025
Numero
633
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Independência
Ementa
Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores do Magistério de Independência, em conformidade com a Lei Federal n° 11.738/2008 e Portaria Interministerial MEC/Fazenda n° 13/2024 e dá outras Providências.