Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 979/2017
Numero
979
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icó
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CREIDITOSDA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL- REFAZ , ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL INSCRITTOS E NÃO INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.