Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 981/2017
Numero
981
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icó
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E AUTORIZAÇÃO DE SUA ALIENAÇÃO, MEDIANTE HASTA PÚBLICA, NA FORMA ECONDIÇÕES QUE ESPECIFÍCA.