Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 983/2017
Numero
983
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icó
Ementa
ESTA LEI FOI REPUBLICADA EM 18/11/2025. Dispõe sobre o modelo de gestão do poder executivo, altera a estrutura organizacional básica da administração municipal direta e indireta, promove a extinção e criação de cargos de direção e assessoramento, altera as leis n°s 541/2003 e 607/2005, cria o centro de formação dos profissionais da educação e dá outras providências.