Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1066/2021
Numero
1066
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icó
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS, NA FORMA DO ART. 76-B DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.