Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1073/2021
Numero
1073
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icó
Ementa
ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ICÓ-CEARÁ