Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1072/2021
Numero
1072
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icó
Ementa
DECLARA COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇO COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA.