Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1075/2021
Numero
1075
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icó
Ementa
DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL (SISAR) NO MUNICÍPIO DE ICÓ, NA LOCALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS