Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1077/2021
Numero
1077
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icó
Ementa
INSERE NOS PLANOS DE ESTUDOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE ICÓ-CEARÁ, CONTEÚDOS SOBRE A LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).