Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 1078/2021

Numero

1078

Ano

2021

Abrangencia

Municipal - Ceará / Icó

Ementa

DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO AOS SERVIDORES EFETIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE ICÓ NO PERÍODO DA PANDEMIA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.