Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1086/2021
Numero
1086
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icó
Ementa
ALTERA A ÁREA DO IMÓVEL A SER DOADO EM FAVOR DO ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO SEDE DO FÓRUM DA COMARCA DE ICÓ-CE