Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1088/2021
Numero
1088
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icó
Ementa
REGULAMENTA O INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE COMPÕE A ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE APS ATRAVÉS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL CRIADO PELA PORTARIA N° 2.979/2019. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.