Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1108/2021
Numero
1108
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icó
Ementa
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS VOLTADAS PARA ÁREA DA SAÚDE, PARA A GESTÃO DO HOSPITAL REGIONAL DE ICÓ E DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.