Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1135/2022
Numero
1135
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icó
Ementa
DISPÕE SOBRE A DIRETRIZ MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES