Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1148/2022
Numero
1148
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icó
Ementa
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).