Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1149/2022
Numero
1149
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icó
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização no Município de Icó-Ceará, do protocolo de avaliação do fre^ nulo da língua em bebês recém-nascidos TESTE DA LINGUINHA e da´ outras providências