Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1161/2022
Numero
1161
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icó
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR, MEDIANTE CONCESSÃO, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE ICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.