Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 1166/2022

Numero

1166

Ano

2022

Abrangencia

Municipal - Ceará / Icó

Ementa

AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR REPASSES A EMPRESAS TERCEIRIZADAS CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO QUE PRESTAM SERVIÇOS NA SECRETARIA DE SAÚDE, REFERENTE AOS VALORES RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO A TÍTULO DE CONTROLE A SINDROMES GRIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.