Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1178/2023
Numero
1178
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icó
Ementa
INSTITUI PROTOCOLO PARA PREVENIR, IDENTIFICAR E LIDAR COM CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL OU DE GÊNERO EM ESTABELECIMENTOS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO