Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1183/2023
Numero
1183
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icó
Ementa
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL, POR INTERMÉDIO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DE FORMA ONEROSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.