Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1185/2023
Numero
1185
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icó
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE MULTAS APLICADAS PELO CENTRO DE OPERAÇÕES DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.