Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1191/2023
Numero
1191
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icó
Ementa
ALTERA A LEI 1032/2019 QUE CRIOU O SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÓ ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.