Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1203/2023
Numero
1203
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icó
Ementa
ALTERA A LEI Nº 783 DE 16 DE MARÇO DE 2012 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DO MUNICÍPIO DE ICÓ - ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.