Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1205/2023
Numero
1205
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icó
Ementa
ALTERA A LEI Nº 650 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE ICÓ - ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.