Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1210/2023
Numero
1210
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icó
Ementa
PRORROGA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ESTABELECIDO PELA LEI 1.172/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.