Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1223/2023
Numero
1223
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icó
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER SORTEIO E POSTERIOR DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE FORMA A ESTIMULAR OS MUNÍCIPES A ADIMPLIREM O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.