Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1229/2024
Numero
1229
Ano
2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icó
Ementa
ALTERA O ANEXO DA LEI 1.191/2023 QUE TRATA DO SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÓ ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.