Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 023/1990
Numero
023
Ano
1990
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ibicuitinga
Ementa
ESTABELECE INDEXAÇÃO NOS SALDOS MENSAIS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CORREÇÃO DA PREVISÃO DA RECEITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.