Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 143/1997
Numero
143
Ano
1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ibicuitinga
Ementa
EMENTA-Autoriza o Prefeito Municipal a contratar pessoal por tempo determinado para anteder a necessidade temporária da excepcional interesse público, na forma do que dispõe a Constituição Federal, art. 37, IX, e da outras providências.