Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 005/1999
Numero
005
Ano
1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ibicuitinga
Autor
person De Ibicuitinga
Ementa
Autoriza o PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA, a outorgar em concessão à CAGECE os Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e Coleta de Esgotos Sanitários e dá outras providências.