Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 310/2002
Numero
310
Ano
2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ibicuitinga
Ementa
INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PRESTADOS AOS CONTRIBUINTES NAS VIAS E LOGRADOUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS