Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 349/2004
Numero
349
Ano
2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ibicuitinga
Autor
person A Contratar Pessoal Por Tempo Determinado Para Atender As Necessidades Temporárias De Excepcional Interesse Público
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA DO QUE DISPÕE A CONTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, IX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS