Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 390/2005
Numero
390
Ano
2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ibicuitinga
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI Nº 14 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.002, REDUZINDO A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA OS CONSUMIDORES RURAIS E RESIDENCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.