Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 396/2006
Numero
396
Ano
2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ibicuitinga
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino localizados no município de Ibicuitinga, afxarem em local visível com destaque, os malefício do fumo, bebidas alcoólicas e drogas em geral.