Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 397/2006
Numero
397
Ano
2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ibicuitinga
Ementa
PROÍBE O CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA E DE ÁGUA POR FALTA DE PAGAMENTO NOS HORÁRIOS DE PAGAMENTO NOS HORÁRIOS QUE INDICA.