Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 399/2006
Numero
399
Ano
2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ibicuitinga
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal ultilizar recursos das dotações orçamentárias destinados à Secretaria Municipal do Trabalho e Empreendedorismo, para os fins que indica e dá outras providências.