Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 402/2006
Numero
402
Ano
2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ibicuitinga
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AMPLIAR O ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA DE OITO PARA NOVE ANOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.