Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 464/2009
Numero
464
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ibicuitinga
Ementa
Autoriza o Município de Ibicuitinga a firmar reparcelamento de dívidas com o INSS nos termos da Medida Provisória nº 457, de 10 de fevereiro de 2009, regularizando a situação previdenciária e fiscal.