Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 469/2009
Numero
469
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ibicuitinga
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado do Ceará, através da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, com interveniência da Polícia Militar e dá outras providências.