Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 478/2009
Numero
478
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ibicuitinga
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 463/2009, 27 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS.