Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 490/2010
Numero
490
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ibicuitinga
Ementa
ALTERA O ART. 7º DA LEI 480/2009, AMPLIANDO DE 30 PARA 50 POR CENTO DO LIMITE DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES PARA O PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO.