Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 498/2011

Numero

498

Ano

2011

Abrangencia

Municipal - Ceará / Ibicuitinga

Ementa

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA - CONSEA - IBICUITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.