Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 501/2011
Numero
501
Ano
2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ibicuitinga
Ementa
ALTERA A ALÍNEA "J" DO INCISO I, DO ARTIGO 5º, A NOMECLATURA DO CAPÍTULO X, E O ARTIGO 17 E O ANEXO X, TODOS DA LEI 062, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.