Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 502/2011
Numero
502
Ano
2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ibicuitinga
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 494/11, DE 18 DE MARÇO DE 2011, INCLUINDO EM SEU ANEXO ÚNICO, MAJORAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.